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  4. DECRETO Nº 27.268 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.268 de 7 de Novembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/11/1988
Data de publicação 08/11/1988
Ementa

REVOGA O DEC.16719/80.
Situação

Não informado
Fonte 08/11/1988 , p. 16
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO