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  4. DECRETO Nº 27.234 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.234 de 28 de Outubro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/10/1988
Data de publicação 29/10/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM LXV DO ART.1 DO DEC.15593/78.
Situação

Não informado
Fonte 29/10/1988 , p. 4