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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.009 de 30 de Setembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/09/1988
Data de publicação 01/10/1988
Ementa

REVOGA O DEC.24713/87.
Situação

Não informado
Fonte 01/10/1988 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS