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DECRETO Nº 26.892 DE 14 DE SETEMBRO DE 1988
Texto consolidado
DECRETO Nº 26.892 de 14 de Setembro de 1988
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Texto Compilado
FIXA NORMAS ESPECIAIS P/PARCELAMENTO DA AREA DENOMINADA "STA ETELVINA III",DESTINADA A IMPLANTACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO.
