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  4. DECRETO Nº 26.849 DE 12 DE SETEMBRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.849 de 12 de Setembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/09/1988
Data de publicação 13/09/1988
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 3 DO ART.2 DO DEC 17008/80.
Situação

Não informado
Fonte 13/09/1988 , p. 1