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  4. DECRETO Nº 26.809 DE 6 DE SETEMBRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.809 de 6 de Setembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/09/1988
Data de publicação 07/09/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 10 DO ART.3 DO DEC 23349/87.
Situação

Não informado
Fonte 07/09/1988 , p. 4