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  4. DECRETO Nº 26.705 DE 26 DE AGOSTO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.705 de 26 de Agosto de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/08/1988
Data de publicação 27/08/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DEC.25935/88.
Situação

Não informado
Fonte 27/08/1988 , p. 3