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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.609 de 12 de Agosto de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/08/1988
Data de publicação 13/08/1988
Ementa

REVOGA O DEC 7350/68.
Situação

Não informado
Fonte 13/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO