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  4. DECRETO Nº 2.659 DE 6 DE AGOSTO DE 1954
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DECRETO Nº 2.659 de 6 de Agosto de 1954

ESTABELECE A OBRIGACAO DA APRESENTACAO DE SETE VIAS DE PECAS GRAFICAS NOS PROCESSOS DE APROVACAO DE PLANTAS.

Alterações

D 15491/78-REVOGA O DECRETO