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  4. DECRETO Nº 26.554 DE 5 DE AGOSTO DE 1988
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.554 de 5 de Agosto de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/08/1988
Data de publicação 06/08/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.23962/87.
Situação

Não informado
Fonte 06/08/1988 , p. 2