CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.552 de 5 de Agosto de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/08/1988
Data de publicação 06/08/1988
Ementa

DISPOE SOBRE EXCLUSAO DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO ESTABELECIDOS PELA LEI 7180/68.

Situação

Não informado

Fonte 06/08/1988 , p. 1