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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.286 de 30 de Junho de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/06/1988
Data de publicação 01/07/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.6794, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966.
Situação

Não informado
Fonte 01/07/1988 , p. 1