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  4. DECRETO Nº 25.980 DE 25 DE MAIO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.980 de 25 de Maio de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/05/1988
Data de publicação 26/05/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.22264/86.
Situação

Não informado
Fonte 26/05/1988 , p. 5