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DECRETO Nº 25.363 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.363 de 17 de Fevereiro de 1988)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
17/02/1988
Data de publicação
18/02/1988
Ementa
REVOGA O DEC. 22485/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
Não informado
Fonte
18/02/1988 , p. 2
Palavras-chave
PERMISSÃO DE USO