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  4. DECRETO Nº 25.363 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.363 de 17 de Fevereiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/02/1988
Data de publicação 18/02/1988
Ementa

REVOGA O DEC. 22485/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 18/02/1988 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO