CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.321 de 29 de Janeiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1988
Data de publicação 30/01/1988
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4 DO DEC.23.967/87.

Situação

Não informado

Fonte 30/01/1988 , p. 3
Palavras-chave

COMÉRCIO - MULTAS

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

PERMISSÃO DE USO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEMDES