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  4. DECRETO Nº 25.317 DE 29 DE JANEIRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.317 de 29 de Janeiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1988
Data de publicação 30/01/1988
Ementa

REVOGA O DECRETO 9032/70, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 30/01/1988 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO