| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/1988 |
| Data de retificação | 05/02/1988 |
| Data de publicação | 30/01/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O USO TEMPORARIO DE LOGRADOUROS E PROPRIOS MUNICIPAIS, PARA GUARDA DE BENS APLICADOS EM OBRAS E SERVICOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, CONTRATADOS OU FISCALIZADOS PELA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/01/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
