| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/1988 |
| Data de publicação | 30/01/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/01/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA BEM PÚBLICO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
