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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.301 de 27 de Janeiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/01/1988
Data de retificação 02/02/1988
Data de publicação 28/01/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 24962/87.
Situação

Não informado
Fonte 28/01/1988 , p. 1