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  4. DECRETO Nº 25.249 DE 5 DE JANEIRO DE 1988
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.249 de 5 de Janeiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/01/1988
Data de publicação 06/01/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 24597/87.
Situação

Não informado
Fonte 06/01/1988 , p. 1