| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/01/1988 |
| Data de publicação | 05/01/1988 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradias econômicas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO MORADIA POPULAR RESIDÊNCIA MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE OBRAS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
