| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1987 |
| Data de publicação | 30/12/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A FORMA DE RECLASSIFICACAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE INSPETORES FISCAIS, SEGUNDO O MESMO CRITERIO DA RECLASSIFICACAO DOS CARGOS DACARREIRA, NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI 10184/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/12/1987 , p. 3 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - RECLASSIFICAÇÃO CARGO - INSPETOR FISCAL |