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  4. DECRETO Nº 25.218 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 25.218 de 21 de Dezembro de 1987

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25320/88-REVOGA ITEM 3,E RESPECTIVOS SUBITENS DA TABELA ANEXA AO DECRETO

DEC.25544/88-REVOGA ITENS 1.2.4 E 1.2.5 DO DECRETO