| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/11/1987 |
| Data de publicação | 26/11/1987 |
| Ementa |
FIXA COMPETENCIA PARA ESTABELECIMENTO DAS TABELAS DE LOTACAO DE PESSOAL NO AMBITO MUNICIPAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |