CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 24.999 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 24.999 de 23 de Novembro de 1987)

  1. Decreto nº 58.639/2019 - Revoga o Decreto.