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DECRETO Nº 24.881 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.881 de 6 de Novembro de 1987
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REVOGA OS PAR. 1, 2 E 3 DO ART. 21 DO DEC.22753/86, QUE REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI 9160/80.