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  4. DECRETO Nº 24.765 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 24.765 de 15 de Outubro de 1987

DISPOE SOBRE CRIACAO DE CRECHES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25189/87-CONFERE NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.

DEC.25686/88-RETIFICA ENDERECOS QUE NAO COINCIDAM COM OS CONSTANTES DO DECRETO.

Correlações

  • DEC.25968/88-DENOMINA CRECHE VEREADOR RUBENS GRAN JA A CRIADA PELO DECRETO.
  • DEC.26350/88-DENOMINA CRECHES QUE RELACIONA.