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  4. DECRETO Nº 24.654 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.654 de 28 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/09/1987
Data de publicação 29/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM XXXVIII DO ART. 1 DO DECRETO 15208/78.
Situação

Não informado
Fonte 29/09/1987 , p. 1