Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 19/08/1987 |
Data de publicação | 20/08/1987 |
Ementa |
REVOGA OS DECRETOS 19468 E 19469, AMBOS DE 7/2/84. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 20/08/1987 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES PERMISSÃO DE USO |