| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/07/1987 |
| Data de publicação | 30/07/1987 |
| Ementa |
DECLARA SOB INTERVENCAO URBANISTICA DO PODER PUBLICO, PARA O FIM DE REGULARIZACAO DO PARCELAMENTO DO SOLO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO 4 SUBDISTRITO - FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/07/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
