| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/07/1987 |
| Data de publicação | 09/07/1987 |
| Ementa |
Confere nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto nº 21.543, de 31 de outubro de 1985. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/1987 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS |