Confere nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto nº 21.543, de 31 de outubro de 1985.
DECRETO Nº 24.174 , DE 08 DE Julho DE 1987
Confere nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto nº 21.543, de 31 de outubro de 1985.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - O "caput" do artigo 5º do Decreto nº 21.543, de 31 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Ao marido e mulher, quando segurados obrigatórios do IPREM, poderão ser concedidos, simultaneamente dois financiamentos, desde que destinados ao mesmo imóvel".
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 08 de Julho de 1987, 434º da fundação de São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças
DORIVAL MASCI DE ABREU, Secretário Municipal da Administração
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 08 de Julho de 1987.
JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
