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  4. DECRETO Nº 24.062 DE 25 DE JUNHO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.062 de 25 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/06/1987
Data de publicação 26/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ART.2 DO DEC.18245/82.
Situação

Não informado
Fonte 26/06/1987 , p. 1