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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.933 de 29 de Maio de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/1987
Data de publicação 30/05/1987
Ementa

REVOGA O DECRETO 15000/78.
Situação

Não informado
Fonte 30/05/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO