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DECRETO Nº 23.826 DE 7 DE MAIO DE 1987
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DECRETO Nº 23.826 de 7 de Maio de 1987
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Texto Compilado
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, PARA A AREA DENOMINADA "PESSEGO/CARMO".
