CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 23.824 de 7 de Maio de 1987

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, PARA A AREA DENOMINADA "SANTA ETELVINA VII".