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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.628 de 20 de Março de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/1987
Data de publicação 21/03/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 5 DO ART.3 DO DEC.17982/82.
Situação

Não informado
Fonte 21/03/1987 , p. 4