| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/1987 |
| Data de publicação | 30/01/1987 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular no Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/1987 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR EDIFÍCIO - SEGURANÇA ESCOLA MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO TRIBUTOS - MULTAS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
