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DECRETO Nº 23.350 DE 29 DE JANEIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.350 de 29 de Janeiro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9052/80.
