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  4. DECRETO Nº 23.278 DE 12 DE JANEIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.278 de 12 de Janeiro de 1987

PROIBE O FORNECIMENTO DE ANIMAIS, PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DA SECRETARIA DE HIGIENE E SAUDE, A INSTITUICOES CIENTIFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 23342/87 - ACRESCENTA PAR. AO ART.1 DO DECRETO

D 24267/87 - DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO