CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.229 de 22 de Dezembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/1986
Data de publicação 23/12/1986
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 1 SUBDISTRITO - SE, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8035/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 23/12/1986 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO