| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/12/1986 |
| Data de publicação | 18/12/1986 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.212/1986, que dispõe sobre a contribuição de melhoria. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/1986 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB MORADIA POPULAR LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS MULTA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO URBANIZAÇÃO |
| Alterações |
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