| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/11/1986 |
| Data de publicação | 26/11/1986 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/11/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PENALIDADE VEÍCULO |
