CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 23.005 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 23.005 de 29 de Outubro de 1986)

  1. Decreto nº 27.685/1989 - Revoga o artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 51.820/2010 - Revoga o Decreto.