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DECRETO Nº 22.900 DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
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DECRETO Nº 22.900 de 13 de Outubro de 1986
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE TRANSFORMACAO DE FUNCAO GRATIFICADA CONSTANTE DA TABELA ANEXA AO DEC.16640/80; ALTERA A TABELA ANEXA AO DEC.18241/83, COM AS MODIFICACOESJA INTRODUZIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
