CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 22.795 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 22.795 de 23 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 45.887/2005 - Revoga os incisos II e III do Decreto.
  2. Decreto nº 58.171, de 29 de março de 2018 - Revoga o Decreto.