CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (DECRETO Nº 22.795 de 23 de Setembro de 1986)

  1. Decreto nº 45.887/2005 - Revoga os incisos II e III do Decreto.
  2. Decreto nº 58.171, de 29 de março de 2018 - Revoga o Decreto.