| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/1986 |
| Data de publicação | 01/08/1986 |
| Ementa |
Disciplina a aplicação da pena de demissão ou dispensa nos casos de embriagues em serviço, com fundamento no artigo 188, inciso III, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, ou no artigo 23, inciso IV, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/1986 , p. 1 |
| Revogações |
Decreto nº 31.255/1992 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIDORES - ALCOOLISMO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ALCOOLISMO SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
