CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.535 de 31 de Julho de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/1986
Data de publicação 01/08/1986
Ementa

Disciplina a aplicação da pena de demissão ou dispensa nos casos de embriagues em serviço, com fundamento no artigo 188, inciso III, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, ou no artigo 23, inciso IV, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/1986 , p. 1
Revogações

Decreto nº 31.255/1992 - Revoga o Decreto.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

SERVIDORES - ALCOOLISMO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS

SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - ALCOOLISMO

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA