| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/07/1986 |
| Data de publicação | 25/07/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA VARREDURA DE CALCADAS E LEITO CARROCAVEL DAS VIAS PUBLICAS, PREVISTA NA LEI 9560/82. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/07/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL COMÉRCIO FEIRA LIVRE FISCALIZAÇÃO FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS INDÚSTRIA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA |
