| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/1986 |
| Data de publicação | 26/06/1986 |
| Ementa |
APROVA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN LIMPEZA PÚBLICA LIXO - COLETA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO PUBLICIDADE - LUMINOSOS TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO PUBLICIDADE - IMPOSTO TRIBUTOS - MULTAS |
