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  4. DECRETO Nº 22.214 DE 15 DE MAIO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 22.214 de 15 de Maio de 1986)

  1. Decreto nº 24.999/1987 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 58.639/2019 - Revoga o Decreto.